Serviços

Dos Benefícios

(transcrito das lei municipais nº 2.152/2011 e nº 2.235/2011)

Art. 12. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

I – quanto aos segurados:a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria voluntária por idade;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria compulsória;

e) aposentadoria especial de professor;

f) auxílio-doença;

g) salário família; e

h) salário maternidade.

II – quanto aos dependentes:a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão.